sábado, 26 de janeiro de 2013

CASA-CE preocupada com a multiplicação de reservas e fundos especiais


A CASA-CE manifestou-se recentemente muito preocupada com o facto do Governo de JES para além de não prestar regularmente contas ao Parlamento dos sucessivos exercícios orçamentais, ainda pretender criar novos mecanismos tendentes a aprofundar esta postura com recurso à institucionalização de reservas e fundos não fiscalizáveis.
Esta, a par de várias outras questões conexas, foram apresentadas ao Parlamento em sede do debate para aprovação na generalidade da proposta do OGE para 2013, onde a Coligação liderada por Abel Chivukuvuku se destacou por ter sido o único grupo a votar contra.
Pode ler-se na Declaração Política da CASA-CE apresentada pelo Almirante Mendes de Carvalho (Miau), que é o Presidente do Gupo Parlamentar, que “a pretensão de se criar fundos, reservas financeiras estratégicas, etc., para custear despesas que podem normalmente serem inscritas de início, na proposta do OGE, é um facto recorrente, na proposta de Lei que visa aprovar o Orçamento em causa”.
A CASA-CE considerou neste âmbito inaceitável “a intenção do Poder Executivo pretender criar um regime especial para a cobertura, execução e prestação de contas, por parte dos órgãos e serviços públicos que realizam funções de inteligência interna e externa (Artigo 11º – Despesas e Fundos Especiais), sem clarificar, em que consiste esse regime especial. Isto tem de ser explicado na proposta de Lei.”
O líder do Grupo Parlamentar da CASA-CE pronunciou-se igualmente contra a possibilidade de ser o Presidente da República a regulamentar a prestação de contas destes fundos especiais, devendo em seu entender esta competência ser exercida pelas comissões de Assembleia Nacional.
Mendes de Carvalho disse a propósito que “a Assembleia Nacional pode criar mecanismos próprios, restritos e multipartidários para exercer essa função de controlo e fiscalização.”
“A Comissão de Segurança Nacional é uma possibilidade”- apontou o deputado para quem se deve evitar a multiplicação na criação de fundos e reservas financeiras estratégicas, salvo os estritamente necessários.
Uma das vantagens desta fiscalização exercida pela Assembleia Nacional é, segundo sustentou Mendes de Carvalho, evitar “a partidarização desses órgãos e serviços, os quais existem e devem existir para combater o inimigo”.
E o inimigo, precisou, “não são as forças políticas legais, na oposição, nem tão pouco devem esses órgãos e serviços estar ao serviço de um só Partido, como já sucedeu nos processos eleitorais”.
SJA
ANGOLA24HORAS.COM

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