Confiscadas propriedades rurais e urbanas onde
ocorrer a exploração de trabalho escravo
Por Maria Cláudia Santos | Brasil
Repercute no
Brasil a aprovação do projecto que autoriza o governo a tomar propriedades de
quem explora o trabalho escravo no país. Actualmente, 290 empresários rurais
brasileiros estão na “lista suja” por adoptar esse tipo de prática.
A Proposta
de Emenda à Constituição Brasileira, a chamada PEC do Trabalho Escravo foi
aprovada pela Câmara dos Deputados, por 360 votos favoráveis e 29 contra.
O texto
altera a Constituição brasileira para permitir que sejam confiscadas
propriedades rurais e urbanas onde ocorrer a exploração de trabalho escravo.
Essas propriedades serão destinadas à reforma agrária ou a programas de
habitação popular.
O projeto
segue agora para aprovação no Senado. Uma comissão vai trabalhar no
desenvolvimento de uma lei complementar que vai definir como deve ser feito
esse confisco das propriedades flagradas com a prática ilegal.
Os deputados
da chamada bancada ruralista protestam contra aprovação da PEC na Câmara,
alegando que o conceito de trabalho escravo na proposta precisa ser mais claro.
Para um
desses parlamentares, o deputado Luis Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do
Sul, a PEC aprovada permite que o trabalho escravo seja confundido com
irregularidades trabalhistas. Segundo ele, os fiscais trabalhistas estão
exagerando, taxando tudo como exploração do ser humano. “O que estou falando é
de caso real. Porque não tem azulejo no banheiro, porque para cada dez pessoas
é preciso ter um vaso sanitário e uma pia. Os fiscais já estão arbitrando assim
com esse exagero e são esses abusos que temos que coibir”.
Já o
presidente da CPI do Trabalho Escravo, Cláudio Puty, do PT paraense, garante
que essa confusão entre irregularidade trabalhista e trabalho escravo não
existe. Segundo ele, os ruralistas não serão acusados injustamente de trabalho
escravo se não tiverem de fato adotando a prática.
“Nós não
somos insensatos e não estamos querendo retirar terra de ninguém. Nós estamos
querendo criar uma condição para desestimular aqueles que muitas vezes preferem
arriscar usar o trabalho degradante só para reduzir os seus custos”, afirma.
“Há uma
indústria no Pará e no Maranhão de advogados que entram com recursos na área,
porque, às vezes, é mais lucrativo utilizar o trabalho degradante. A economia
com a escravidão é maior do que a multa que se tem que pagar“.
Para o
especialista em relações de trabalho da Fundação Getúlio Vargas, Luiz Guilherme
Migliora, os argumentos da bancada ruralista privilegiam o poder financeiro, a
busca desmedida pelo lucro.
“A gente
parte do princípio de que nada é mais grave do que você privar uma pessoa da
sua liberdade. Por isso, é previsto que para um crime a pessoa fique reclusa em
uma penitenciária”, afirma. “A reação que estamos vendo das pessoas
contrárias à PEC dá a entender que a dor no bolso é mais importante do que a
privação de liberdade das pessoas”.
A Ministra
da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do
Rosário, lembrou que a aprovação da PEC é um passo importante para dar um ponto
final na vergonha nacional, que é o trabalho escravo no Brasil.
Parlamentares
como o Padre João, do PT de Minas Gerais, lembra que é inconcebível que ainda
exista trabalho escravo, em pleno século 21. De acordo com Padre João, não se
pode permitir a exploração do homem pelo próprio homem. “O Congresso Nacional
não pode ser omisso e deve marcar a história permitindo um avanço significativo
na legislação brasileira”.
Imagem: Foto:
AP
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